TERMOS E CONDIÇÕES DO HICORA.AI

Website, Plataforma e Serviços de Documentação Clínica Assistida por IA
Versão 2.0

Índice

1. Sobre nós
2. Definições
3. Âmbito e quem pode utilizar o Serviço
4. Descrição do Serviço
5. Registo de conta e segurança da conta
6. Subscrições, tarifas e pagamentos
7. Funcionalidades de documentação clínica do hiCora.ai
8. Consentimento do paciente, gravação e informações de saúde
9. Ausência de aconselhamento médico e responsabilidade do Utilizador
10. Precisão dos resultados da IA
11. Treino de IA e utilização de dados
12. Obrigações do Utilizador e utilização proibida
13. Privacidade, tratamento de dados e subcontratantes
14. Adendas regionais
15. Boletim informativo e conteúdo informativo
16. Licença e propriedade intelectual
17. Contacto e suporte
18. Reclamações
19. Direito de arrependimento em contratos à distância
20. Tempo de inatividade técnica e alterações ao Serviço
21. Suspensão e cessação
22. Responsabilidade e disposições para empresas
23. Incidentes, defeitos e notificações relacionadas com a segurança
24. Conteúdo ilegal e Regulamento dos Serviços Digitais
25. Disposições finais
26. Formulário de desistência modelo

1. Sobre nós

Obrigado por visitar o hiCora.ai, disponível em https://hicora.ai (doravante designado «Website», «Plataforma» ou «Serviço»).

O Serviço é operado pela iDocly sp. z o.o., com sede em Cracóvia, Polónia, ul. Bonarka 8, 30-415 Cracóvia, Polónia, inscrita no Registo de Empresários do Registo Nacional de Tribunais sob o número KRS 0000960776; tribunal de registo: Tribunal Distrital de Rzeszow, 12.ª Divisão Comercial do Registo Nacional de Tribunais; capital social: 6.000 PLN; NIP: 8133876161; REGON: 521493568; e-mail: [email protected] (doravante designada «Prestador de Serviços», «Operador», «iDocly», «nós», «nos»).

O hiCora.ai é uma plataforma de documentação clínica e transcrição assistida por IA para profissionais de saúde e organizações de saúde. O Serviço ajuda os Utilizadores a gravar ou transcrever consultas e a gerar rascunhos de documentação clínica para revisão, edição e aprovação pelo Utilizador.

O hiCora.ai destina-se a apoiar a documentação clínica e os fluxos de trabalho administrativos. Não fornece aconselhamento médico, diagnósticos, recomendações de tratamento, decisões sobre prescrições, decisões sobre encaminhamentos nem suporte independente à tomada de decisões clínicas.

Estes Termos e Condições estabelecem as regras e condições gerais para o acesso e utilização do Website, da Plataforma, das contas de utilizador, das subscrições, do suporte e dos serviços eletrónicos relacionados.

2. Definições

3. Âmbito e quem pode utilizar o Serviço

• O Website público pode ser consultado por visitantes para fins informativos. As Funcionalidades de documentação clínica destinam-se exclusivamente a Utilizadores de saúde.
• Uma pessoa que não seja Utilizador de saúde não deve utilizar as Funcionalidades de documentação clínica nem carregar, introduzir, gravar, transcrever ou de outra forma processar Informações de saúde do paciente.
• Ao criar uma Conta ou utilizar as Funcionalidades de documentação clínica, o Utilizador confirma que é um profissional de saúde ou está autorizado por uma organização de saúde a utilizar o Serviço.
• O Utilizador é responsável por garantir que a sua utilização do Serviço é permitida ao abrigo das regras profissionais, de privacidade, de saúde, laborais e organizacionais aplicáveis.
• Estes Termos não regulam o acordo entre o Utilizador e o paciente. A iDocly não é um prestador de serviços de saúde para pacientes.
• O Utilizador continua a ser o único responsável pelos serviços prestados aos pacientes e pelo conteúdo de qualquer registo médico, comunicação com o paciente ou decisão clínica.

4. Descrição do Serviço

O Serviço fornece funcionalidades de software selecionadas que podem incluir, dependendo do plano de subscrição e da configuração:

• gravação de áudio ou carregamento de áudio para fins de documentação de consultas;
• transcrição de voz para texto;
• geração assistida por IA de rascunhos de documentação clínica com base em informações fornecidas pelo Utilizador;
• edição, revisão, exportação e cópia de rascunhos de documentação;
• gestão de conta, organização e equipa;
• gestão de subscrições e faturação;
• suporte e comunicações administrativas;
• sugestões opcionais não vinculativas de codificação administrativa, quando ativado.

O Serviço não cria de forma independente documentação médica definitiva. Todos os resultados devem ser revistos, editados quando necessário e aprovados pelo Utilizador antes de serem utilizados num registo médico, comunicação com o paciente, processo de faturação ou contexto clínico.

O Serviço pode ser atualizado, alterado, limitado, expandido ou descontinuado de acordo com estes Termos. As funcionalidades novas ou modificadas podem estar sujeitas a termos adicionais, tarifas, requisitos de configuração ou Adendas regionais.

5. Registo de conta e segurança da conta

• Para aceder à Plataforma, o Utilizador deve criar uma Conta e fornecer os dados de registo necessários, incluindo nome, endereço de e-mail, palavra-passe e, quando aplicável, informações sobre a organização e a faturação.
• O Utilizador deve fornecer informações precisas, completas e atuais e atualizar as informações da Conta quando estas mudem.
• O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de início de sessão e por toda a atividade na Conta.
• O Utilizador deve notificar prontamente a iDocly sobre suspeitas de acesso não autorizado à Conta, comprometimento de credenciais ou incidente de segurança.
• Um Utilizador não pode partilhar credenciais de início de sessão individuais com outra pessoa. As contas de organizações devem utilizar perfis de utilizador individuais quando disponíveis.
• A iDocly pode verificar o estatuto do Utilizador, o papel profissional, a afiliação à organização ou as informações de faturação quando razoavelmente necessário por razões de segurança, conformidade, prevenção de fraude ou administração de subscrições.
• A iDocly pode suspender ou restringir uma Conta se existir uma suspeita de violação destes Termos, risco de segurança, utilização ilícita, tarifas em atraso, informações inexatas, utilização não autorizada ou risco regulatório.

6. Subscrições, tarifas e pagamentos

• O Serviço pode ser prestado em planos gratuitos, de avaliação, pagos ou empresariais. O âmbito, limites, preços e períodos de faturação estão especificados na Lista de preços, no fluxo de encomenda, nas definições da Conta ou num acordo separado.
• As tarifas podem ser cobradas mensalmente, trimestralmente, anualmente ou noutro ciclo de faturação acordado.
• As tarifas são cobradas antecipadamente, salvo acordo em contrário.
• Os preços de subscrição podem ser apresentados em PLN, EUR, USD, AUD ou outra moeda, dependendo da localização do Utilizador, do plano selecionado e da configuração do fornecedor de pagamentos.
• Os impostos podem ser adicionados ou calculados de acordo com a legislação aplicável, incluindo IVA, GST, imposto sobre vendas ou impostos semelhantes.
• Para Utilizadores empresariais, pode ser necessário fornecer o nome da empresa, o endereço de faturação, o número de identificação fiscal, o número de IVA, o número de GST ou outras informações de faturação exigidas para a faturação dependendo do país do Utilizador.
• O pagamento pode ser efetuado por transferência bancária, cartão de pagamento, Stripe ou outro método de pagamento disponibilizado pela iDocly.
• Salvo indicação em contrário, as subscrições renovam-se automaticamente para o período de faturação seguinte, a menos que sejam canceladas antes do final do período atual.
• O cancelamento não isenta o Utilizador de obrigações de pagamento por um período de faturação já iniciado, a menos que a lei imperativa disponha de outra forma.
• A iDocly pode suspender o acesso a funcionalidades pagas se o pagamento estiver em atraso ou se o processamento do pagamento falhar.

7. Funcionalidades de documentação clínica do hiCora.ai

• As Funcionalidades de documentação clínica destinam-se a ajudar os Utilizadores de saúde no trabalho de documentação. Não se destinam a substituir o julgamento profissional nem a determinar de forma independente diagnósticos, tratamentos, prescrições, encaminhamentos, monitorização, prognóstico ou outras questões clínicas.
• Quando as sugestões de codificação administrativa estão ativadas, essas sugestões não são vinculativas e são fornecidas apenas para revisão pelo Utilizador. O Utilizador continua a ser o único responsável pela seleção, validação e envio de quaisquer códigos de faturação, códigos de visita, códigos ICD, códigos CPT, números de item MBS ou códigos semelhantes a qualquer pagador, seguradora, autoridade pública ou sistema de registo médico.
• Se bibliotecas de modelos opcionais forem disponibilizadas, estas são fornecidas apenas para permitir ao Utilizador selecionar, modificar e aprovar conteúdo. O Serviço não recomenda de forma independente exercícios, programas terapêuticos ou planos de tratamento aos pacientes.

8. Consentimento do paciente, gravação e informações de saúde

• O Utilizador é o único responsável por obter todos os consentimentos dos pacientes, avisos, autorizações e aprovações exigidos pela legislação aplicável, pelas regras profissionais e pelas políticas internas do Utilizador antes de gravar, transcrever, carregar ou de outra forma processar Informações de saúde do paciente através do Serviço.
• Antes de iniciar qualquer sessão de gravação ou de documentação assistida por IA, o Utilizador deve confirmar no Serviço que todos os consentimentos e avisos necessários dos pacientes foram obtidos.
• A iDocly não armazena nem gere registos de consentimento dos pacientes, a menos que seja expressamente acordado de outra forma. A iDocly pode armazenar apenas o evento de confirmação do Utilizador, quando implementado, para fins de auditoria e conformidade.
• O Utilizador não deve carregar nem introduzir Informações de saúde do paciente, a menos que tenha autoridade para o fazer e esse processamento seja lícito.
• O Utilizador não deve incluir informações que permitam identificar o paciente em e-mails de suporte, formulários de marketing, eventos de análise, relatórios de erros, capturas de ecrã ou outros canais não destinados a Informações de saúde do paciente.
• Quando uma Adenda regional requerer redação adicional de consentimento, fluxo de trabalho, retenção ou registos de auditoria, aplica-se a Adenda regional.

9. Ausência de aconselhamento médico e responsabilidade do Utilizador

• O Serviço destina-se exclusivamente a apoiar a documentação clínica e os fluxos de trabalho administrativos. O Serviço não fornece aconselhamento médico, diagnósticos, recomendações de tratamento, decisões sobre prescrições, decisões sobre encaminhamentos, suporte à tomada de decisões clínicas, suporte de emergência nem monitorização de pacientes em tempo real.
• O Serviço não substitui o julgamento profissional, a avaliação ou a responsabilidade do Utilizador. O Utilizador continua a ser o único responsável por todas as decisões médicas, avaliações clínicas, comunicações com o paciente, decisões de faturação e a documentação médica definitiva.
• O Utilizador deve rever, editar, verificar e aprovar manualmente todos os resultados gerados pelo Serviço antes de os utilizar em qualquer registo médico, comunicação com o paciente, processo de faturação ou contexto clínico.

10. Precisão dos resultados da IA

• O Utilizador reconhece que o Serviço utiliza tecnologias de inteligência artificial e aprendizagem automática. Os resultados gerados pelo Serviço podem ser imprecisos, incompletos, inadequados, desatualizados, tendenciosos, não adequados para o contexto específico de um paciente, ou inconsistentes com a consulta original.
• O Utilizador é o único responsável por verificar todos os resultados em relação à consulta, às informações de origem, ao registo do paciente, às normas profissionais e à legislação aplicável antes de confiar nesses resultados ou de os utilizar.
• A iDocly não garante que os resultados gerados por IA sejam completos, precisos, clinicamente apropriados ou isentos de erros.

11. Treino de IA e utilização de dados

• As Informações de saúde do paciente processadas através do Serviço não são utilizadas por predefinição para treinar, afinar ou melhorar modelos de IA ou de aprendizagem automática.
• Qualquer utilização de Informações de saúde do paciente para treino de modelos, desenvolvimento de produtos, investigação ou fins científicos requer um acordo escrito separado, uma base jurídica válida ao abrigo da legislação aplicável e, quando exigido, autorização válida do paciente ou anonimização ou pseudonimização legalmente eficaz.
• A iDocly pode utilizar dados operacionais não identificáveis, agregados ou anonimizados legalmente para operar, proteger, monitorizar e melhorar o Serviço, quando permitido pela legislação aplicável e pela documentação contratual.
• O feedback fornecido pelos Utilizadores pode ser utilizado para melhorar o Serviço, desde que esse feedback não deva incluir Informações de saúde do paciente, a menos que um acordo separado o permita.
• As Adendas regionais podem impor restrições mais rigorosas. Nesse caso, a Adenda regional mais rigorosa prevalece.

12. Obrigações do Utilizador e utilização proibida

O Utilizador deve utilizar o Serviço de acordo com a sua finalidade, estes Termos, a legislação aplicável, as obrigações profissionais, as regras de proteção de dados e as boas práticas.

O Utilizador deve em particular:

• fornecer informações precisas e lícitas;
• utilizar o Serviço apenas para fins profissionais ou organizacionais autorizados;
• manter registos locais adequados e cópias de documentação médica conforme exigido por lei;
• garantir que o pessoal que utiliza o Serviço está treinado e autorizado;
• proteger as credenciais da Conta e prevenir o acesso não autorizado;
• cooperar com a iDocly em matéria de segurança, privacidade, qualidade e assuntos regulatórios.

O Utilizador não deve:

• utilizar o Serviço como única base para qualquer decisão clínica, de diagnóstico, de tratamento, de prescrição, de encaminhamento ou de emergência;
• carregar Informações de saúde do paciente sem autoridade legal, os avisos necessários e os consentimentos necessários;
• tentar fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, contornar salvaguardas ou interferir com o Serviço;
• utilizar o Serviço para gerar conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório ou prejudicial;
• enviar Informações de saúde do paciente para canais de suporte, análise, marketing ou outros canais não aprovados para essas informações;
• utilizar o Serviço de forma a expor a iDocly, os Utilizadores, os pacientes ou terceiros a riscos evitáveis de cibersegurança ou privacidade;
• apresentar erroneamente o Serviço como fornecedor de diagnósticos, recomendações de tratamento, aconselhamento médico ou decisões clínicas autónomas;
• utilizar o Serviço em violação de qualquer Adenda regional aplicável.

13. Privacidade, tratamento de dados e subcontratantes

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade do hiCora.ai. Quando o Utilizador atua como responsável pelo tratamento e a iDocly trata dados pessoais em nome do Utilizador, esse tratamento é regido pelo Contrato de Licença aplicável, Contrato de Tratamento de Dados, Adendo de Dados de Saúde, Business Associate Agreement ou outra documentação regional de tratamento de dados. Em caso de conflito, o documento específico de tratamento de dados prevalece na sua matéria.

14. Adendas regionais

Se o Utilizador estiver localizado fora do Espaço Económico Europeu ou tratar informações de indivíduos localizados fora do Espaço Económico Europeu, podem aplicar-se termos regionais adicionais, incluindo, sem limitação, uma Adenda de saúde dos EUA, um Acordo de Parceiro Comercial, uma Adenda de privacidade e HIPAA dos EUA, uma Adenda de saúde da Austrália, uma Adenda de privacidade da Austrália ou outros documentos específicos da jurisdição.

Em caso de conflito entre estes Termos e uma Adenda regional aplicável, a Adenda regional prevalecerá apenas no que respeita a questões de saúde, privacidade, proteção de dados, segurança ou regulatórias específicas da jurisdição.

15. Boletim informativo e conteúdo informativo

• O Website pode fornecer boletins informativos, atualizações de produtos, conteúdo educativo, publicações de blog, guias e materiais informativos. Esses materiais têm apenas fins informativos e não constituem aconselhamento médico, jurídico, regulatório ou profissional.
• A subscrição do boletim informativo é voluntária. Os Utilizadores podem cancelar a subscrição utilizando o link no e-mail ou contactando a iDocly.
• As comunicações de marketing são enviadas de acordo com as leis aplicáveis sobre comunicações eletrónicas e privacidade.
• As Informações de saúde do paciente não são utilizadas para marketing, publicidade, retargeting ou venda a terceiros.

16. Licença e propriedade intelectual

• Todos os direitos, títulos e interesses no Website, na Plataforma, no software, na interface do utilizador, nos fluxos de trabalho, nos modelos, na documentação, no saber-fazer, nos designs, nas marcas comerciais, no conteúdo e noutros materiais pertencem à iDocly ou aos seus licenciantes, exceto os materiais fornecidos pelo Utilizador.
• Sujeito a estes Termos e ao pagamento das tarifas aplicáveis, a iDocly concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar o Serviço durante o período de subscrição aplicável para os fins profissionais ou organizacionais internos do Utilizador.
• O Utilizador não pode copiar, distribuir, vender, arrendar, sublicenciar, modificar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas do Serviço, exceto quando a lei imperativa o permita.
• O Utilizador retém os direitos sobre os materiais fornecidos pelo Utilizador e as Informações de saúde do paciente, sujeito aos direitos necessários à iDocly para fornecer o Serviço.
• O Utilizador concede à iDocly o direito de tratar os materiais fornecidos pelo Utilizador apenas na medida necessária para fornecer, proteger, apoiar e melhorar o Serviço de acordo com estes Termos e os documentos de privacidade aplicáveis.

17. Contacto e suporte

O ponto de contacto principal para suporte é [email protected]. Questões de segurança devem ser enviadas para [email protected]. Questões de privacidade devem ser enviadas para [email protected].

A iDocly pode fornecer suporte por e-mail, mensagens no produto, materiais do centro de ajuda, sistemas de tickets ou outros canais. Os Utilizadores não devem incluir Informações de saúde do paciente em pedidos de suporte, a menos que o canal de suporte esteja expressamente aprovado para esse fim.

18. Reclamações

• As reclamações relacionadas com o funcionamento do Website, da Plataforma, dos Serviços eletrónicos ou do Acordo podem ser apresentadas por e-mail para [email protected].
• A reclamação deve incluir uma descrição do problema, a data de ocorrência, a resolução esperada e os dados de contacto. Estes requisitos são apenas recomendações e não afetam a eficácia de uma reclamação apresentada sem eles.
• A iDocly responderá às reclamações sem demora injustificada, no prazo máximo de 14 dias de calendário após a receção, a menos que a lei imperativa exija um prazo mais curto ou a questão exija investigação adicional.

19. Direito de arrependimento em contratos à distância

• Esta secção aplica-se apenas quando a lei imperativa de proteção do consumidor concede a um Utilizador um direito legal de arrependimento.
• Um consumidor que celebrou um contrato à distância pode arrependerse no prazo de 14 dias de calendário sem indicar razões, a menos que se aplique uma exceção.
• O direito de arrependimento pode não se aplicar quando conteúdo digital ou serviços digitais forem fornecidos antes do prazo de arrependimento com o consentimento expresso do consumidor e o reconhecimento da perda do direito de arrependimento, na medida em que a lei o permita.
• Se a execução começar a pedido expresso do consumidor antes do prazo de arrependimento, o consumidor pode ser obrigado a pagar pelos serviços prestados até ao arrependimento, quando a lei o permita.
• As declarações de arrependimento podem ser enviadas para [email protected]. Um formulário de desistência modelo está incluído no final destes Termos.

20. Tempo de inatividade técnica e alterações ao Serviço

• A iDocly envidará esforços comercialmente razoáveis para garantir o funcionamento adequado e ininterrupto do Serviço. Devido à complexidade do software e a fatores externos, podem ocorrer erros, interrupções, janelas de manutenção e falhas técnicas.
• A iDocly pode realizar manutenção planeada e envidará esforços razoáveis para a programar em momentos que minimizem os inconvenientes.
• A iDocly pode atualizar, modificar, substituir, restringir ou descontinuar funcionalidades quando razoavelmente necessário por razões de segurança, conformidade, desenvolvimento de produtos, requisitos legais ou operacionais.
• As alterações materiais a estes Termos serão notificadas com aviso razoável quando praticável, a menos que as alterações imediatas sejam exigidas por lei, segurança ou necessidades operacionais urgentes.

21. Suspensão e cessação

A iDocly pode suspender, restringir ou cessar o acesso ao Serviço quando razoavelmente necessário, incluindo quando:

• o Utilizador violar estes Termos, um Acordo, uma Adenda regional ou a legislação aplicável;
• o pagamento estiver em atraso ou o processamento do pagamento falhar;
• o Utilizador fornecer informações inexatas ou reprovar na verificação;
• o acesso continuado criar um risco de segurança, privacidade, legal, regulatório ou de segurança do paciente;
• o Utilizador utilizar indevidamente o Serviço ou tentar contornar salvaguardas;
• a iDocly for obrigada a fazê-lo por lei, regulador, tribunal ou autoridade competente.

O Utilizador pode cancelar uma subscrição ou solicitar a eliminação da Conta de acordo com as definições da Conta ou contactando o suporte. A cessação não afeta os direitos adquiridos, as obrigações de pagamento ou as disposições destinadas a sobreviver à cessação.

22. Responsabilidade e disposições para empresas

• Na máxima extensão permitida por lei, o Serviço é fornecido «tal como está» e «conforme disponível». A iDocly não garante que o Serviço será ininterrupto, isento de erros, clinicamente preciso, adequado para um paciente em particular ou livre de todas as vulnerabilidades de segurança.
• A iDocly não é responsável por decisões clínicas, documentação médica aprovada pelo Utilizador, comunicações com o paciente, envios de faturação, escolhas de codificação ou serviços de saúde prestados pelo Utilizador.
• Para uso pago ou empresarial do Serviço, as limitações de responsabilidade aplicáveis estão estabelecidas no Contrato de Licença ou noutro acordo comercial celebrado com o Utilizador. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não pode ser excluída ou limitada ao abrigo da lei imperativa.

23. Incidentes, defeitos e notificações relacionadas com a segurança

O Utilizador deve notificar prontamente a iDocly se tomar conhecimento de qualquer erro suspeito, defeito, resultado inseguro, reclamação, incidente adverso, problema de privacidade, problema de segurança ou potencial problema com o Serviço que possa afetar a segurança do paciente, a precisão da documentação, a proteção de dados, a cibersegurança ou a conformidade regulatória. As notificações devem ser enviadas para [email protected] ou outro ponto de contacto designado pela iDocly.

A iDocly pode investigar esses relatórios e pode solicitar informações adicionais. O Utilizador deve cooperar razoavelmente com a iDocly na investigação, mitigação e remediação dessas questões.

24. Conteúdo ilegal e Regulamento dos Serviços Digitais

• Esta secção contém disposições relacionadas com o Regulamento dos Serviços Digitais quando aplicável ao Website e ao Serviço.
• A iDocly designa [email protected] como ponto de contacto eletrónico único para comunicações com destinatários do serviço, autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Conselho Europeu para os Serviços Digitais.
• Os relatórios sobre conteúdo ilegal devem incluir uma explicação fundamentada, a localização eletrónica precisa, os dados de contacto da pessoa que apresenta o relatório quando exigido, e uma declaração de que o relatório é feito de boa-fé.
• A iDocly pode moderar, remover, desabilitar o acesso, restringir a visibilidade ou de outra forma agir sobre conteúdo que seja ilícito, viole estes Termos, crie riscos de segurança, viole direitos de terceiros ou crie riscos legais ou regulatórios.
• A moderação pode ser manual ou assistida por ferramentas automatizadas. A iDocly agirá de forma diligente, objetiva e proporcional, tendo em conta os direitos e os interesses legítimos das partes afetadas.
• Os Utilizadores podem apresentar reclamações ou objeções sobre decisões de moderação ao mesmo ponto de contacto.

25. Disposições finais

• As questões não reguladas nestes Termos são regidas pela legislação polaca de aplicação geral, a menos que uma Adenda regional ou a lei imperativa disponha de outra forma para questões jurisdicionais específicas.
• Os litígios com Utilizadores empresariais são submetidos ao tribunal com jurisdição sobre a sede social da iDocly, a menos que a lei imperativa ou uma Adenda regional disponha de outra forma.
• Se alguma disposição for inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecem em vigor, e a disposição inválida será substituída por uma disposição válida que reflita da melhor forma a sua finalidade.
• Estes Termos podem estar disponíveis em diferentes versões linguísticas. Em caso de conflito, prevalece a versão aceite pelo Utilizador ou indicada como aplicável ao mercado em causa.

26. Formulário de desistência modelo

Preencha e envie este formulário apenas se desejar desistir do contrato e tiver direito a fazê-lo ao abrigo da legislação aplicável.